Projeto Técnico Declaratório: O que muda na prática?

Em 31 de agosto de 2023, uma nova versão da IT-01 - 10ª edição (procedimentos administrativos) foi aprovada atráves da Portaria nº 72 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, trazendo melhorias substanciais e alterações na tramitação dos Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP). Entre essas atualizações, destacamos a introdução de um novo tipo de projeto: o Projeto Técnico Declaratório (PTD).

Em resumo, para edificações de nível de risco II, caracterizadas como de baixo risco, com uma área total construída entre 200m² e 930m², não é mais necessária a vistoria presencial do Corpo de Bombeiros para a emissão do AVCB. Agora, atráves do Projeto Técnico Declaratório (PTD), será emitido o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), um documento eletrônico, atesta a licença da edificação. Esse certificado é gerado através do Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (INFOSCIP), após o Responsável Técnico (RT) preencher uma declaração no sistema, confirmando a conformidade do sistema preventivo com a legislação vigente.

Essa mudança visa simplificar o processo de regularização, tornando-o mais ágil e menos burocrático para edificações de baixo risco. No entanto, a segurança continua sendo uma prioridade e é essencial que todas as medidas de prevenção e combate a incêndio sejam adequadamente planejadas e implementadas.

Definição AVCB/CLCB

• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): Documento que certifica a conformidade da edificação com a legislação vigente, mediante de vistoria pelo Corpo de Bombeiros.
• Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB): Documento que certifica a conformidade da edificação com a legislação vigente, mediante a declaração pelo Responsável Técnico (RT).

‍Classificação dos Níveis de Risco

Os níveis de risco são classificados de acordo com critérios estabelecidos no Anexo C da IT-01 - 10ª edição (procedimentos administrativos). São eles:

• Nível de risco I: Para situações de risco irrelevante ou inexistente.
• Nível de risco II: Para situações de risco baixo.
• Nível de risco III: Para situações de risco alto.

‍Caracterização do Nível de Risco

Os critérios e condições para a classificação de níveis de risco incluem diversos parâmetros, conforme a Tabela C.1:

                                                                                                            Tabela C.1– Classificação em nível de risco

               ^{* Não serão considerados pavimentos os locais onde não há ocupação permanente por pessoas, como ático, casa demáquinas, elevação para acessar equipamentos industriais, barrilete, reservatório d'água, e as áreas privativas deapartamentos (cobertura) e assemelhados.}

Observação: Caso a edificação, espaço destinado ao uso coletivo ou empresa se enquadre em mais de um nível de risco, sempre prevalecerá o maior nível para fins de classificação.

‍Obrigatório em Diversos Cenários

O Projeto Técnico Declaratório (PTD) é obrigatório em várias situações, incluindo:

• Regularização de edificações ou espaços destinados ao uso coletivo construídos ou a construir.
• Ampliação da área construída.
• Mudança de ocupação ou uso que exija medidas de segurança adicionais ou parâmetros mais rigorosos.
• Modificação das medidas de segurança contra incêndio e pânico.
• Modificação de um PSCIP previamente aprovado ou liberado (item 6.4 da IT-01 - 10ª edição).

‍Projeto Técnico Declaratório (PTD) em detalhes

O Projeto Técnico Declaratório (PTD) destina-se à regularização de edificações e espaços de uso coletivo classificados como nível de risco II, quando não se enquadram nos requisitos para Projeto Técnico (risco III).

PTD: Sem Vistoria, mas com responsabilidade

A principal mudança trazida pelo Projeto Técnico Declaratório (PTD) é a eliminação da necessidade de uma vistoria pelo Corpo de Bombeiros para a emissão da licença. No entanto, é fundamental compreender que essa mudança não isenta o proprietário ou responsável pelo uso da responsabilidade de elaborar o projeto e implementar as instalações de prevenção e combate a incêndio na edificação, sob pena da aplicação de sanções administrativas:

           a) Advertência escrita;

            b) Multa;

            c) Cassação de AVCB/CLCB;

            d) Embargo da edificação/área de risco;

           e) Interdição da edificação/área de risco.

• Será aplicada a sanção de advertência escrita em decorrência da autuação realizada na primeira vistoria.
• Passados 60 (sessenta) dias após a formalização da advertência escrita, persistindo a condutainfracional, será aplicada multa.
• Persistindo a conduta infracional após 30 (trinta) dias da aplicação da primeira multa, novamulta será aplicada em dobro e cumulativamente.
• Persistindo a infração após 30 (trinta) dias da aplicação da segunda multa, será aplicada asanção de cassação do AVCB/CLCB.
• A pena de interdição será aplicada sempre que houver situação de risco iminente devidamentefundamentado, podendo ser total ou parcial.
• A sanção de embargo será aplicada sempre que for verificada a execução de obra ou amontagem de estrutura de evento temporário ou construção provisória sem aprovação de PSCIP,nos casos em que este for exigível, ou em desacordo com o PSCIP aprovado.

‍Emissão do Certificado Simplificada

Após protocolar um PTD, o Responsável Técnico (RT) pode emitir eletronicamente pelo Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (INFOSCIP) o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) mediante declaração de que o sistema preventivo está elaboração e executado em conformidade com a legislação.

‍Renovação Simplificada de AVCB/CLCB

A renovação de AVCB/CLCB agora é feita em uma funcionalidade exclusiva para RTs no INFOSCIP, permitindo o preenchimento e assinatura digital do laudo técnico de renovação diretamente no sistema.

‍Atualização de Manuais e Documentação

Para obter informações mais detalhadas sobre essas atualizações, consulte a IT 01 - 10ª Edição, disponível para download [aqui]. Além disso, o Manual do Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico - Infoscip foi atualizado para refletir essas mudanças e pode ser acessado [aqui].

Modelo CLCB

Abaixo está um modelo do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) que será emitido digitalmente pelo Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (INFOSCIP)

Emissão do CLCB com a Incen Sistemas Contra incêndio

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